Publicado em: 20/06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ(PE)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO/PRAZO
IV-(QUARTO) TERMO ADITIVO/2024 AO CONTRATO Nº 037/2020
4° Termo Aditivo ao contrato nº037/2020, firmado entre o Município de Santa Cruz, por intermédio da Prefeita a Sra. Eliane Maria da Silva Soares (Contratante) e do outro empresa, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, de ora em diante denominado(a) (Contratado). OBJETO: Prestar serviços jurídicos de assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente, pela União, ao Município (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). referente ao período de janeiro/1998 a dezembro/2000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TERMO ADITIVO;
CLÁUSULA PRIMEIRA - Em face da disposição contida no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93, que dispõe que à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, e conforme previsto na cláusula sexta do contrato 037/2020-PMSC,e comunicação interna da contratante, resolvem contratada/contratante prorrogar o prazo de vigência contido na cláusula terceira do instrumento de avença por igual período de que é de (12) doze) meses, com termino em 17 de junho de 2025
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original.
E, por estarem de acordo, justas e aditivadas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo transcritas, a tudo presentes.
Data de Assinatura: 17/06/2024
Santa Cruz – PE, 17 de JUNHO de 2024
Eliane Maria da Silva Soares
CONTRATANTE
