Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
s/n	15/04/1993	Vigente	Lei Orgânica do Município de Santa Cruz.	Visualizar
001/2018	05/12/2018	Vigente	Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, e dá outras providências.	Visualizar
002/2024	14/03/2024	Vigente	Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências.	Visualizar
003/2024	04/12/2024	Vigente	Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer a duração do mandato da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
004/2025	28/01/2025	Vigente	Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.	Visualizar

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