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Contrato nº 15/2024

Informações gerais sobre o contrato nº 15/2024
Contratos e Termos Aditivos Imprimir

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

2/2024

15

2024

Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

40.196.112/0001-84

08/07/2024 a 08/07/2025

08/07/2024

R$ 239.883,23

Download do contrato

Termos aditivos vinculados ao contrato de nº 15/2024
Aditivo Objeto Justificativa Início Término Valor
1º Termo Aditivo Contratação de um escritório de advocacia especializado para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial. - 08/07/2025 08/07/2026 R$ 0,00
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