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Câmara Municipal de Santa Cruz

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Ausência de Plano Anual de Contratações

A Câmara Municipal de Santa Cruz declara, para os devidos fins, que o município possui uma população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes. Consequentemente, em conformidade com o Artigo 176, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, este órgão está isento da obrigação de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2022, 2023 e 2024

Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.

	Disponível em: https://transparencia.santacruz.pe.gov.br/app/pe/santa-cruz/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/pac-20mil https://transparencia.santacruz.pe.gov.br/app/pe/santa-cruz/2/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/pac-20mil
Câmara Municipal de Santa Cruz, 30 de junho de 2024

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