Portal da Transparência

Plano de Contratações Anual (PCA)

Declaração

A Câmara Municipal de Santa Cruz declara, para os devidos fins, que o município possui uma população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes. Consequentemente, em conformidade com o Artigo 176, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, este órgão está isento da obrigação de elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA) no período de 2022, 2023 e 2024

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