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15/04/1993 |
Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de Santa Cruz.
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001/2018
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05/12/2018 |
Lei Orgânica Municipal
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Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, e dá outras providências.
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002/2024
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14/03/2024 |
Lei Orgânica Municipal
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Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer o quantitativo de Vereadores do Município de Santa Cruz/PE, e dá outras providências.
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003/2024
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04/12/2024 |
Lei Orgânica Municipal
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Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 15 de abril de 1993, para estabelecer a duração do mandato da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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004/2025
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28/01/2025 |
Lei Orgânica Municipal
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Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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